IMPORTANTE PARECER NORMATIVO DO TRIBUNAL SOBRE A LEI 14.133/2021.
No arquivo 'pdf'' o inteiro teor do PN-TC-003/2024 que trata "DA
OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA Lei 14.133/21 após 30/12/2023"
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OFÍCIO CIRCULAR N.º 40/24 – TCE/PB - GAPRE.
A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal.
Assunto: PISO SALARIAL PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE ENGENHEIRO CIVIL, QUÍMICO, ARQUITETO, AGRÔNOMO E VETERINÁRIO: DESCONSTITUIÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N.º 21/2023 – TCE/PB – GAPRE.
Para acessar o Ofício, clique aqui.
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