OFÍCIO CIRCULAR Nº 039/2026 – TCE/PB – GAPRE

Destinatários: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA E PRESIDENTES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
Assunto: ADEQUAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS LEGISLATIVOS ORÇAMENTÁRIOS AOS PADRÕES DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES – ADPF N.º 854/DF (STF)

Senhores (as) Presidentes,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE/PB), no exercício de suas atribuições constitucionais e em atenção às orientações advindas da ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON), por intermédio do Ofício n.º 298/2026/PRES-ATRICON, REITERA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NORMATIVAS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DESTINADAS A ASSEGUAR A TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES AOS ORÇAMENTOS ESTADUAL E MUNICIPAIS. 

A presente medida decorre das decisões proferidas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF n.º 854/DF, sob a relatoria do  Ministro Flávio Dino, especialmente aquelas datadas de 03 de março de 2026 e 12 de maio de 2026. De fato, conquanto tenha sido reconhecido o cumprimento, pelos Tribunais de Contas, das determinações relativas à fiscalização e acompanhamento, o STF ressaltou a necessidade de os Poderes Legislativos subnacionais promoverem a adaptação de seus processos legislativos  orçamentários ao modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. Nesse contexto, é importante assinalar que a inexistência ou insuficiência de disciplina normativa própria pelos entes legislativos estaduais e municipais pode comprometer a adequada identificação da autoria, da finalidade, da programação orçamentária, da destinação,
dos beneficiários, dos critérios de distribuição, da execução financeira e dos resultados alcançados pelas referidas emendas.

Assim, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, aplicado no âmbito das competências atribuídas a esta Corte de Controle, RECOMENDA-SE A VOSSAS EXCELÊNCIAS A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS À INTEGRAL OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em consonância com a Lei Complementar Federal n.º 210/2024, a Resolução n.º 01/2006 do Congresso Nacional, no que couber, o Princípio da Simetria Constitucional e os atos normativos e as orientações expedidos por este Tribunal de Contas em matéria de transparência, controle e fiscalização das emendas parlamentares.

Em especial, sugere-se que sejam promovidas diligências para:

Disciplinar, em âmbito local, os procedimentos de apresentação, aprovação, execução, alteração e fiscalização das emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual e aos demais instrumentos de planejamento e orçamento; 

Assegurar a identificação individualizada e pública do parlamentar autor da emenda, de sua modalidade, do valor, da classificação orçamentária, da unidade executora, da finalidade, do objeto e do beneficiário final dos recursos; 

Instituir mecanismos de rastreabilidade integral das emendas, desde sua proposição até a efetiva execução orçamentária, financeira e física, inclusive quanto a eventuais transferências, celebração de instrumentos, contratações e pagamentos decorrentes;

Disponibilizar informações em meio eletrônico de acesso público, em formato que possibilite consulta, fiscalização, extração e acompanhamento pelos órgãos de controle e pela sociedade;

Estabelecer critérios objetivos, impessoais e transparentes para a indicação, a distribuição, a priorização e a execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares;

Prever mecanismos de controle, monitoramento e prestação de contas, capazes de demonstrar a regularidade da aplicação dos recursos e a aderência da execução ao objeto
originalmente aprovado; 

Adotar providências de integração e compatibilização dos dados com os sistemas oficiais de acompanhamento orçamentário, financeiro e de transparência do respectivo ente
federativo.

Solicita-se, ainda, que cada Presidência do Poder Legislativo (estadual e municipais) informe a este TCE/PB, em caráter prioritário, as providências adotadas ou programadas para o atendimento das diretrizes acima mencionadas, encaminhando cópias dos atos normativos, resoluções, projetos de lei, regulamentos internos, portarias, fluxos procedimentais e demais documentos pertinentes.
A materialização das medidas indicadas contribuirá para o fortalecimento da transparência, da impessoalidade, da eficácia, da integridade da execução orçamentária e do controle social, em observância aos Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública e à autoridade da decisão prolatada pelo STF (ADPF 854/DF).

Processo TC 08933/22

Assunto:  AUDITORIA OPERACIONAL NO HOSPITAL MUNICIPAL SANTA ISABEL (HMSI) - RESOLUÇÃO PROCESSUAL RPL-TC Nº 006/24 - RELATÓRIO DE MONITORAMENTO.
Para ter acesso à Decisão e ao Relatório de Monitoramento, clique aqui:
https://tce.pb.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/TC_08933_22_decisao_relatorio_de_monitoramento.pdf

OFÍCIO CIRCULAR Nº 37/2026 – TCE/PB – GAPRE

Às Suas Excelências os(as) Senhores(as)
Prefeitos(as) Municipais
Assunto: Convite para o Curso sobre a Primeira Infância.

Senhor(a) Gestor(a),

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba tem a satisfação de convidar Vossa Excelência, gestores e profissionais que atuam diretamente com crianças na primeira infância (diretores, coordenadores e professores da Educação Infantil e cuidadores de PcD), para participarem do “Curso sobre a Primeira Infância”, que será realizado no Município de TEIXEIRA – PB.

Integrando os esforços do TCE-PB voltados ao aprimoramento da educação pública, esta ação foca a capacitação de gestores e educadores. Com isso, a Corte de Contas reforça sua dedicação ao desenvolvimento pleno das crianças e à evolução das políticas públicas nos municípios. O objetivo do curso é consolidar as diretrizes da educação infantil e qualificar os profissionais da primeira infância, promovendo a aplicação de melhores práticas e resultados mais efetivos, conforme programação abaixo:

Dia: 28 de julho de 2026 (terça-feira)
Horário: 08h às 12h e das 14h às 18h
Carga Horária: 08 horas/aula
Etapa: Teixeira/PB
Local: Salão Paroquial de Teixeira
Endereço: Praça Cassiano Rodrigues, s/nº - Centro - Teixeira - PB
Número de vagas: 200 vagas
Municípios Convidados: Teixeira, Maturéia, Cacimbas, Desterro, Livramento, Imaculada, Juru, Mãe D'água, Patos, São José do Bonfim, Taperoá, Princesa Isabel, Água Branca, Tavares, Olho D'água e São José dos Cordeiros.

Na certeza da participação de Vossa Excelência e de profissionais diretamente ligados ao tema, encaminhamos a seguir o link para a realização das inscrições cujas vagas são limitadas: https://doity.com.br/curso-sobre-a-primeira-infncia--educao-infantil--professora-adelaide-em-teixeirapb.

Para outras informações segue contatos da Escola de Contas Otacílio Silva da Silveira - ECOSIL - (83) 3208-3449 / 3208-3435 - ecosil@tce.pb.gov.br.

OFÍCIO CIRCULAR Nº 033/2026 – TCE/PB – GAPRE
Destinatários: AOS PREFEITOS MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Assunto: DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS E INICIATIVAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, DESTINADOS ÀS REDES PÚBLICAS DE ENSINO.
Para acessar o Ofício, clique aqui:
https://tce.pb.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/33-DIVULGACAO-DE-PROGRAMAS-E-INICIATIVAS-DO-MINISTERIO-DA-EDUCACAO-SECRETARIA-DE-EDUCACAO-CONTINUADA.pdf