A todos os Gestores Estaduais e Municipais.
OFÍCIO CIRCULAR Nº 05/2023 - TCE-GAPRE.
Assunto: Transição para a Lei 14.133/2021.
Para acessar o ofício, clique aqui.
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OFÍCIO CIRCULAR Nº 02/2023 - TCE-PB/GAPRE.
A todas as Prefeituras Municipais.
Ofício, clique aqui.
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