IMPORTANTE PARECER NORMATIVO DO TRIBUNAL SOBRE A LEI 14.133/2021.

No arquivo 'pdf'' o inteiro teor do PN-TC-003/2024 que trata "DA
OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA Lei 14.133/21 após 30/12/2023"

OFÍCIO CIRCULAR N.º 40/24 – TCE/PB - GAPRE.

A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal.

Assunto: PISO SALARIAL PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE ENGENHEIRO CIVIL, QUÍMICO, ARQUITETO, AGRÔNOMO E VETERINÁRIO: DESCONSTITUIÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N.º 21/2023 – TCE/PB – GAPRE.

Para acessar o Ofício, clique aqui.

OFÍCIO CIRCULAR nº 37/2024 - TCE GAPRE.

A todos os Presidentes de Câmara Municipal.

Assunto:  Fixação de subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Para acessar o Ofício, clique aqui.