IMPORTANTE PARECER NORMATIVO DO TRIBUNAL SOBRE A LEI 14.133/2021.

No arquivo 'pdf'' o inteiro teor do PN-TC-003/2024 que trata "DA
OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA Lei 14.133/21 após 30/12/2023"

OFÍCIO CIRCULAR nº 37/2024 - TCE GAPRE.

A todos os Presidentes de Câmara Municipal.

Assunto:  Fixação de subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Para acessar o Ofício, clique aqui.

Ofício Circular nº 39/2024-TCE-GAPRE.

A todos os Prefeitos Eleitos e Reeleitos.

Assunto: Seminário "Tribunal e Educação com Foco na Alfabetização".

Para acessar o Ofício, clique aqui.