IMPORTANTE PARECER NORMATIVO DO TRIBUNAL SOBRE A LEI 14.133/2021.

No arquivo 'pdf'' o inteiro teor do PN-TC-003/2024 que trata "DA
OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA Lei 14.133/21 após 30/12/2023"

OFÍCIO CIRCULAR nº 37/2024 - TCE GAPRE.

A todos os Presidentes de Câmara Municipal.

Assunto:  Fixação de subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

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